A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/msr/edr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 461 DA CLT COM O REAL PARADIGMA. HIPÓTESE DIVERSA DA CONTEMPLADA NO ITEM VI DA SÚMULA N.º 6 DO TST. O pleito ora em debate se refere à equiparação salarial em cadeia, em virtude de desnível salarial decorrente de decisão judicial. Na forma do item VI da Súmula n.º 6 deste Tribunal Superior, “presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior”. De acordo com o entendimento firmado por esta Subseção, a Súmula n.º 6, VI, do TST, ao considerar irrelevante o fato de que o desnível salarial decorra de decisão judicial, não afasta a necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos constantes no art. 461 da CLT em relação a todos os empregados da cadeia equiparatória, especialmente, em relação ao real empregado paradigma, sob pena de se desvirtuar o princípio da isonomia (TST-E-RR-41540-45.2007.5.03.0108, Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga). Correta, portanto, a decisão da Turma que concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial em cadeia, visto que não comprovados os requisitos previstos no art. 461 da CLT em relação à real empregada paradigma. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-76700-90.2005.5.03.0015, em que é Embargante LUCIANA PEREIRA LEAL PINHEIRO e Embargada TNL CONTAX S.A.

R E L A T Ó R I O

A Oitava Turma desta Corte, por meio do acórdão a fls. 630/638, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamante no tocante ao tema “Equiparação Salarial Indireta”.
Interpõe a parte reclamante o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 643/654.
Foi apresentada impugnação, a fls. 681/687.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 27/11/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 639, e Apelo interposto em 1.º/12/2009). A Reclamante encontra-se regularmente representada nos autos (procuração a fls. 181).

I – CONHECIMENTO

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 461 DA CLT COM O REAL PARADIGMA - HIPÓTESE DIVERSA DA CONTEMPLADA NO ITEM VI DA SÚMULA N.º 6 DO TST
A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamante no tocante ao tema “Equiparação Salarial Indireta”. Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos (a fls. 636/638):

“O Eg. Tribunal Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, para reconhecer a equiparação salarial apenas com a paradigma Glauce Regina de Freitas. Os fundamentos foram anteriormente transcritos.
No Recurso de Revista, a Reclamante alega ter jus à total equiparação com a paradigma Glauce Regina de Freitas, incluindo o salário deferido em decisão judicial que reconhecera o direito à equiparação da paradigma com Tatiana Ferreira Ariz e Ivone Camilo Tinoco. Afirma que não deve ser exigida prova da equiparação salarial em relação a todos os integrantes da cadeia equiparatória, uma vez que o pedido restringe-se à paradigma invocada. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, item VI, do TST. Traz aresto.
A Corte de origem deferiu a equiparação salarial da Reclamante à paradigma Glauce Regina de Freitas, ao fundamento de que restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Excluiu as diferenças salariais decorrentes da decisão judicial que alterou a remuneração da paradigma, em razão de reconhecimento de isonomia com Tatiana Ferreira Ariz e, dessa última, com Ivone Camilo Tinoco de Miranda. Consignou que não houve comprovação dos requisitos do art. 461 da CLT entre a Autora e essas empregadas.
Assim, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 6, VI, do TST, in verbis:
‘EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
(...)
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.’ (ex-Súmula nº 120 - alterada pela Res. 100/2000, DJ 20/9/2000)
Destaque-se que, nos termos da súmula mencionada, o desnível salarial decorrente de decisão judicial não constitui óbice à equiparação, desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT.
No caso sob análise, a prova da equiparação indireta deveria ser estendida a todos os integrantes da cadeia equiparatória, inclusive ao empregado que gerou o primeiro desnível salarial, sob pena de violação ao dispositivo legal.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
................................................................................................................
Assim, indevida a equiparação salarial por via transversa postulada pela Reclamante em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT.
O precedente colacionado às fls. 604/605 é inespecífico, pois não lida com a questão de equiparação por via transversa com as mesmas premissas fáticas do acórdão regional. Incide a Súmula nº 296, I, do TST.
Não conheço.”

A Reclamante, em suas razões recursais, sustenta que, mesmo havendo a postulação da equiparação salarial em cadeia, somente se deve exigir a comprovação dos requisitos do art. 461 da CLT em relação ao paradigma imediato e não com todos os integrantes da cadeira equiparatória. O Recurso de Embargos lastreia-se em violação do art. 461 da CLT, em contrariedade à Súmula n.º 6, VI, do TST e em divergência jurisprudencial.
Inicialmente, faz-se importante registrar que o presente Recurso de Embargos foi interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007 que, alterando a redação do inciso II do art. 894 da CLT, apenas autoriza a interposição dos Embargos nos casos em que a decisão recorrida esteja contrária a decisões proferidas por outras Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST, in verbis:

“II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.”

Dessa feita, inadmissível a alegação de afronta ao art. 461 da CLT.
Logra êxito, todavia, a Embargante em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto a fls. 647 (interior teor a fls. 656/666), oriundo da 3.ª Turma, que expressa tese especificamente divergente da adotada pela decisão embargada, no sentido de que, mesmo quando evidenciada a equiparação salarial em cadeia, somente se exige a comprovação dos requisitos contidos no art. 461 da CLT em relação ao paradigma indicado pela parte reclamante.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 461 DA CLT COM O REAL PARADIGMA - HIPÓTESE DIVERSA DA CONTEMPLADA NO ITEM VI DA SÚMULA N.º 6 DO TST
A Reclamante, LUCIANA PEREIRA LEAL PINHEIRO, pretende com a presente Reclamação Trabalhista as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, ao argumento de que desempenha as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica, que a empregada paradigma GLAUCE REGINA DE FREITAS. Afirma que a referida paradigma obteve o reconhecimento judicial à equiparação salarial com outra funcionária da Reclamada, a obreira IVONE CAMILO TINOCO DE MIRANDA.
Constata-se que o pleito ora em debate se refere à equiparação salarial em cadeia, em virtude de desnível salarial decorrente de decisão judicial.
Na forma do item VI da Súmula n.º 6 deste Tribunal Superior, “presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior”.
A discussão que ora se trava é se determinar se o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 461 da CLT são exigidos apenas em relação ao empregado paradigma indicado pela Reclamante ou em relação a todos os empregados da cadeia equiparatória, especialmente em relação ao primeiro obreiro da cadeia considerado o real paradigma.
Esta Subseção, ao julgar o E-RR-41540-45.2007.5.03.0108, Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga, que retrata hipótese idêntica à dos autos, entendeu que a Súmula n.º 6, VI, desta Corte, ao considerar irrelevante o fato de que o desnível salarial decorra de decisão judicial, não afasta a necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos constantes no art. 461 da CLT em relação, especialmente, ao real empregado paradigma, sob pena de se desvirtuar o princípio da isonomia. 
O Min. João Oreste Dalazen, em seu voto de vista regimental, asseverou que o reconhecimento da possibilidade da equiparação salarial em cadeia poderia acabar por frustar o direito de defesa do empregador ou mesmo a eficácia da coisa julgada material, in verbis:

“A rigor, a equiparação salarial em cadeia ou por via oblíqua estritamente com base em decisão judicial que favoreça o empregado não indicado como paradigma, data venia, pura e simplesmente, faz tábua rasa dos pressupostos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho para efeito de isonomia salarial. Salta à vista que pode haver, por exemplo, uma diferença de tempo de serviço na função entre o Reclamante o paradigma, ou até mesmo, ausência de identidade de função entre ambos, por si só causas impeditivas, como sabemos, do direito à equiparação salarial.
Afora isso, o acolhimento de equiparação salarial em cadeia, se fosse juridicamente viável, em meu entender, data venia, poderia produzir nefastas consequências a direitos processuais essenciais do empregador. 
Primeiro, poderia comprometer de forma arrasadora o direito de defesa do empregador, uma vez que este não poderia defender-se, nem desvencilhar-se do ônus de produzir prova de causa impeditiva do direito à isonomia, em relação ao real paradigma. Com efeito, por via transversa, não obstante não indicado como tal na petição inicial, o Reclamante alcançaria equiparação com base exclusivamente no lastro de decisões judiciais que favoreceram os demais empregados envolvidos em sucessivas equiparações.
Segundo, porque a prevalecer a equiparação salarial em cadeia, poder-se-ia, por via indireta, até mesmo abrir caminho a contornar a eficácia da coisa julgada material que, segundo o art. 468 do Código de Processo Civil, como se recorda, tem força de lei nos limites da lide das questões decididas. Basta supor, e o exemplo não é acadêmico, decisão transitada em julgado que rejeite pedido de equiparação com um dos demais empregados que componham a cadeia sucessiva de equiparação. Objetivamente, imagine-se que, no caso concreto, tal houvesse ocorrido em relação à real paradigma, a Sr.ª Ivone Camilo Tinoco Miranda, a real paradigma. Ora, se se examinar a coisa julgada, à luz da teoria da identidade da relação jurídica, parece inafastável concluir que não pode vingar a tese da equiparação salarial em cadeia, ou seja, a ora reclamante embargante não poderia alcançar, por via oblíqua, a pretendida equiparação com a real paradigma declinando formalmente outra paradigma, no caso, a Sr.ª Cristiane.”

Dessarte, afigura-se correta a decisão da Turma que conclui pela impossibilidade de reconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial em cadeia, visto que não foram comprovados os requisitos previstos no art. 461 da CLT em relação à real paradigma, no caso, a empregada IVONE CAMILO TINOCO DE MIRANDA.
Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Embargos da Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, com ressalva de entendimento do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 19 de agosto de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora